Especialista em Direito fala à TV Record sobre o Caso Lázaro

O Caso Lázaro trouxe à tona questões relacionadas ao Direito Processual Penal e à Segurança Pública como um todo. A pergunta que mais se ouviu no noticiário do último dia 28 de junho – data em que, finalmente, o assassino foi capturado – foi: como, com tantas acusações graves pesando sobre ele, Lázaro, conseguiu, por exemplo, em 2014, ter sua pena convertida para regime semiaberto?

Em entrevista à RecordNews, o Prof. Dr. Célio Egídio – Coronel da PM, especialista em Segurança Pública e coordenador de pós-graduação em cursos de Direito de instituição do Ensino Superior – explicou que, tendo contornos macabros ou não, a retificação prisional para todo e qualquer ato criminal sempre obedecerá – de acordo com a Lei de Execuções Penais de nº 7.210/84 – a regramento sobre a progressão de pena, ou seja, sempre evoluirá do regime fechado para o regime semi aberto. E para isso não há nenhuma obrigatoriedade de exame criminológico para a transição.

Autor do primeiro livro sobre Ciências Policiais no país e já tendo palestrado sobre o assunto em vários estados, o jurista Egídio, autor, também, de inúmeros artigos que abordam o tema, concluiu sua participação na entrevista dizendo que “caso uma mudança na Lei, teríamos a chance de Lázaro Barbosa, não ter recebido o benefício de sua saidinha”.