Depois da COP30 em Belém: O que muda na gestão ambiental das empresas Brasileiras

Em novembro de 2025, o Brasil recebeu a COP30 em Belém, colocando o país no centro das atenções globais sobre a crise climática. Dias depois do encerramento da conferência, em 27 de novembro, o Congresso Nacional derrubou a maioria dos vetos presidenciais à Lei 15.190/2025, a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, apelidada por críticos de "PL da Devastação". Na mesma leva, entrou em vigor a Lei 15.300/2025, que trata do licenciamento ambiental especial.

O contraste chamou atenção de especialistas em direito ambiental e de investidores internacionais. Enquanto o país se apresentava ao mundo como protagonista da agenda climática, o Congresso aprovava, quase em seguida, uma legislação que amplia hipóteses de dispensa e simplificação de licenças, incluindo mecanismos de autodeclaração para empreendimentos antes sujeitos a análise técnica mais detalhada.

O resultado é um cenário paradoxal para as empresas brasileiras: menos burocracia formal em alguns processos, mas muito mais escrutínio sobre suas práticas ambientais.

O que muda com a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental

A Lei 15.190/2025 reorganiza o sistema de licenciamento ambiental no país e amplia o uso de instrumentos simplificados, como a Licença por Adesão e Compromisso, que permite a empresas de determinados portes obter autorização mediante cadastro e declaração, sem passar pela análise técnica tradicional de órgãos ambientais.

Entre os pontos que já geram debate técnico e jurídico estão:

• Ampliação das hipóteses de dispensa de licenciamento para atividades consideradas de menor impacto

• Prazos mais curtos e critérios menos rígidos em determinadas categorias de empreendimento

• Redução do papel de órgãos como Ibama e Funai em parte das análises

• Novas regras específicas para setores estratégicos, como energia e infraestrutura

A norma já é alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7919, apresentada ao Supremo Tribunal Federal, que discute se dispositivos da lei enfraquecem garantias constitucionais de proteção ambiental e de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais.

Por que a simplificação não significa menos responsabilidade para as empresas

É tentador interpretar a flexibilização do licenciamento como uma redução de exigências para o setor produtivo. Na prática, o efeito é o oposto para quem pensa em risco de negócio no médio prazo.

Primeiro, porque processos simplificados como a autodeclaração não eliminam a responsabilidade ambiental da empresa, apenas transferem parte da análise prévia para a fiscalização posterior. Isso significa mais exposição a autuações, embargos e ações civis públicas caso irregularidades sejam identificadas depois da obtenção da licença.

Segundo, porque a repercussão internacional da COP30 elevou o padrão de cobrança de investidores, bancos e cadeias de fornecimento globais em relação às práticas ambientais brasileiras. Empresas que exportam, buscam financiamento internacional ou fazem parte de cadeias de grandes marcas já sentem exigências de compliance ambiental mais rígidas do que a própria legislação nacional, independentemente das mudanças no licenciamento.

Terceiro, porque a judicialização ambiental está em alta. Ações no Supremo Tribunal Federal, litígios climáticos e disputas envolvendo licenciamento de empreendimentos de energia e infraestrutura tendem a crescer nos próximos anos, o que aumenta a insegurança jurídica para quem não tem uma estrutura técnica sólida de gestão ambiental.

O que as empresas precisam fazer agora

Diante desse cenário, empresas de todos os portes precisam revisar sua abordagem de gestão ambiental, independentemente do setor de atuação. Os pontos mais urgentes incluem:

1. Mapear o enquadramento legal correto de cada empreendimento diante das novas categorias de licenciamento

2. Reforçar a documentação técnica interna, já que a fiscalização posterior tende a ser mais rigorosa nos processos simplificados

3. Monitorar exigências de clientes e investidores internacionais, que muitas vezes superam o mínimo exigido pela legislação brasileira

4. Antecipar riscos de litígio ambiental, incluindo passivos históricos e áreas de sensibilidade socioambiental

5. Integrar a gestão ambiental à estratégia de negócio, não apenas à área jurídica ou de compliance

Uma nova fronteira de atuação profissional

O momento é especialmente favorável para profissionais que dominam tanto a técnica quanto a legislação ambiental. Empresas de setores como energia, agronegócio, construção civil, saneamento e infraestrutura estão em busca de especialistas capazes de transitar entre licenciamento, controle de impactos e estratégia de compliance ambiental.

A Pós-Graduação em Gestão e Licenciamento Ambiental do UNINCOR forma profissionais para atuar diretamente na obtenção, acompanhamento e regularização de licenças ambientais dentro do novo marco legal, com domínio técnico sobre estudos de impacto, autorizações e relacionamento com órgãos ambientais.

Já a Pós-Graduação em Engenharia e Controle Ambiental prepara o profissional para o outro lado dessa equação, o controle técnico de impactos, a gestão de resíduos e a implementação de sistemas de monitoramento ambiental exigidos tanto pela legislação quanto pelas próprias empresas que buscam reduzir riscos operacionais e reputacionais.

Conclusão

A combinação entre o protagonismo do Brasil na COP30 e a aprovação de uma lei de licenciamento mais flexível cria um ambiente regulatório híbrido, com menos barreiras formais em certos processos, mas com mais responsabilidade prática e jurídica sobre as empresas. Nesse cenário, ganha quem tiver profissionais capacitados para transformar a nova legislação em gestão ambiental sólida, evitando riscos e fortalecendo a reputação da empresa diante de investidores, clientes e da sociedade.

Quer se especializar para atuar nessa nova fase da gestão ambiental brasileira? Conheça os cursos de Gestão e Licenciamento Ambiental e Engenharia e Controle Ambiental da Pós-Graduação UNINCOR.